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COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ADOLFO
quarta-feira, 26 de setembro de 2018

 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Adolfo (COMDEMA) tem a função de opinar e assessorar o poder executivo municipal – a Prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal. O conselho foi instituído por meio da Portaria nº 043/2017 e tem vigência até o ano de 2018. O órgão é presidido pelo vice-prefeito, Nelson Gimenez Ribeiro, e tem como membros representantes da Casa da Agricultura, Sabesp, Polícia Militar, Comércio, Educadores, Saúde, entre outros setores, que foram nomeados pelo prefeito Izael Antônio Fernandes.

Dentre as atribuições, destacam-se as seguintes: propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento; analisar e, se for o caso, conceder licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras em âmbito municipal; promover a educação ambiental; propor a criação de normas legais, bem como a adequação e regulamentação de leis, padrões e normas municipais; opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que tenham impactos sobre o município; receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação ambiental, sugerindo à Prefeitura as providências cabíveis.

O conselho se reúne periodicamente, onde são apresentadas ações do Poder Público voltadas à preservação e melhorias do meio ambiente. O Conselho não tem a função de criar leis. Isso compete ao legislativo municipal, ou seja, à Câmara de Vereadores, mas pode sugerir a criação de leis, bem como a adequação e regulamentação das já existentes, por meio de resoluções, quando isso signifique estabelecer limites mais rigorosos para a qualidade ambiental ou facilitar a ação do órgão executivo.

O Conselho não tem poder de polícia. Pode indicar ao órgão ambiental municipal a fiscalização de atividades poluidoras, mas não exerce diretamente ações de fiscalização.

 
Autor: Getúlio Salvador
Fonte: Assessoria de Imprensa

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